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A importância mensal paga por plantão integra os vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A importância mensal paga por plantão integra os vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos?
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Resposta
Não. A importância não se incorpora aos vencimentos dos funcionários para qualquer efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Aos médicos, dentistas e demais integrantes de equipes plantonistas que prestam serviços junto aos postos de pronto-socorro em plantões de, no mínimo 12 (doze) horas diárias, será atribuído uma importância mensal por plantão, para atender as despesas de refeição, que independem de comprovação.
Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo, não será incorporado os vencimentos dos funcionários para qualquer efeito.
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