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A que grupo de servidores municipais é concedido o abono de Natal?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A que grupo de servidores municipais é concedido o abono de Natal?
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Resposta

Aos inativos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O abono de Natal será concedido aos inativos na mesma base e condições do artigo anterior.

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