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A que regras de concessão do abono de Natal os inativos estão subordinados?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A que regras de concessão do abono de Natal os inativos estão subordinados?
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Resposta
Às mesmas bases e condições aplicáveis aos demais beneficiários do abono.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O abono de Natal será concedido aos inativos na mesma base e condições do artigo anterior.
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