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Qual preferência é assegurada ao funcionário público municipal quanto à locação de imóvel pertencente ao Município?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual preferência é assegurada ao funcionário público municipal quanto à locação de imóvel pertencente ao Município?
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Resposta
Concessão de preferência na locação de imóvel municipal destinado à moradia do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O funcionário terá preferência na locação de imóvel pertencente ao Município, para sua moradia, desde que não seja necessário aos serviços públicos.
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