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Em que condição a preferência do funcionário pela locação de imóvel municipal deixa de ser aplicada?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que condição a preferência do funcionário pela locação de imóvel municipal deixa de ser aplicada?
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Resposta
Quando o imóvel for necessário aos serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O funcionário terá preferência na locação de imóvel pertencente ao Município, para sua moradia, desde que não seja necessário aos serviços públicos.
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