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Qual é a duração obrigatória das férias anuais do funcionário municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a duração obrigatória das férias anuais do funcionário municipal?
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Resposta
A lei estabelece férias anuais obrigatórias de 30 dias corridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O funcionário gozará, obrigatoriamente, férias anuais de 30 (trinta) dias corridos.
§ 1º É proibido levar à conta de férias, para compensação, qualquer falta ao trabalho.
§ 2º O funcionário adquirirá o direito férias, após o decurso do primeiro ano de exercício.
§ 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos consecutivos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 844/2014)
§ 5º Tendo em vista a proibição de acumulação de férias, incorporarão em pena de responsabilidade as chefias que impedirem o gozo de férias aos funcionários em relação aos quais já tenha sido permitida a acumulação máxima prevista no § 3º
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