Flashcard FC782579
Qual condição é exigida para que o Chefe da unidade possa gozar as férias quando incluído na escala?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual condição é exigida para que o Chefe da unidade possa gozar as férias quando incluído na escala?
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Resposta
Exige-se prévia autorização superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Anualmente, a Chefia de cada unidade organizará, no mês de dezembro, e escala de férias para o ano seguinte, alterável de acordo com a conveniência dos serviços.
§ 1º O Chefe da unidade, embora incluído na escala de férias, não poderá gozá-la sem prévia autorização superior.
§ 2º Organizada a escala, deverá ser dada ciência da mesma aos funcionários.
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