FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC782581

O funcionário promovido enquanto estiver em gozo de férias é obrigado a apresentar-se antes do término das férias?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

O funcionário promovido enquanto estiver em gozo de férias é obrigado a apresentar-se antes do término das férias?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não. O dispositivo prevê que o funcionário promovido durante o gozo de férias não está obrigado a apresentar-se antes de terminá‑las.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não está obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo