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O funcionário transferido enquanto estiver em gozo de férias é obrigado a apresentar-se antes do término das férias?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O funcionário transferido enquanto estiver em gozo de férias é obrigado a apresentar-se antes do término das férias?
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Resposta
Não. O dispositivo estabelece que o funcionário transferido durante o gozo de férias não está obrigado a apresentar-se antes de terminá‑las.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não está obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
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