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Em que situação os dias de férias podem ser contados em dobro?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Em que situação os dias de férias podem ser contados em dobro?
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Resposta

Quando as férias não foram gozadas por necessidade de serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Os dias de férias não gozadas, por necessidade de serviço, poderão ser contados em dobro para todos os efeitos, mediante solicitação do funcionário.
Parágrafo único. A contagem de férias em dobro tem caráter irreversível.

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