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Qual é a característica quanto à reversibilidade da contagem em dobro das férias?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a característica quanto à reversibilidade da contagem em dobro das férias?
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Resposta
A contagem possui caráter irreversível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Os dias de férias não gozadas, por necessidade de serviço, poderão ser contados em dobro para todos os efeitos, mediante solicitação do funcionário.
Parágrafo único. A contagem de férias em dobro tem caráter irreversível.
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