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Qual licença é concedida ao servidor acometido por doença profissional?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual licença é concedida ao servidor acometido por doença profissional?
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Resposta
Licença por doença profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Conceder-se-á licença: (Vide Lei Complementar nº 201/1995)
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições de doença profissional;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para repouso à gestante;
V - para cumprir serviços obrigatórios por lei;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - por motivo de afastamento de cônjuge, funcionário civil ou militar; e
VIII - licença-prêmio.
IX - por motivo de paternidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 883/2015)
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