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Que documento fixa o prazo da licença dependente de inspeção médica?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que documento fixa o prazo da licença dependente de inspeção médica?
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Resposta
O laudo médico indica o prazo da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A licença dependente da inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo, pelo órgão oficial competente.
Parágrafo único. Findo esse prazo, o funcionário será submetido à nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
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