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Se o pedido de prorrogação for indeferido, qual período será considerado como licença?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Se o pedido de prorrogação for indeferido, qual período será considerado como licença?
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Resposta
Conta-se como licença o período entre a data da determinação do indeferimento e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - A licença poderá ser prorrogada "ex-offício" ou mediante solicitação do funcionário.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos, 5 (cinco) dias antes de findo o prazo da licença.
§ 2º Se esse pedido for indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data de determinação desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
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