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Que penalidade funcional pode ser aplicada por abandono de cargo se o funcionário licenciado não reassumir o exercício no prazo de 30 dias?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que penalidade funcional pode ser aplicada por abandono de cargo se o funcionário licenciado não reassumir o exercício no prazo de 30 dias?
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Resposta
O servidor poderá ser demitido por abandono de cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - O funcionário licenciado nos termos dos incisos I e II do art. 177, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono de cargo, caso não reassuma o seu exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O funcionário ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração.
§ 2º O Serviço Médico do Pessoal fiscalizará a observância do disposto no parágrafo anterior.
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