Flashcard FC782618
Em que situação a recusa do funcionário à inspeção médica enseja a aplicação de penalidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situação a recusa do funcionário à inspeção médica enseja a aplicação de penalidade?
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Resposta
Quando a inspeção for julgada necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O funcionário que recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com pena de suspensão.
Parágrafo único. A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.
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