Flashcard FC782621
Que procedimento é exigido para validar a desistência da licença?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que procedimento é exigido para validar a desistência da licença?
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Resposta
É exigida inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O funcionário poderá desistir da licença, desde que em inspeção médica, fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença.
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