Flashcard FC782622
O que deve ser comprovado na inspeção médica para autorizar a desistência da licença?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que deve ser comprovado na inspeção médica para autorizar a desistência da licença?
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Resposta
A cessação dos motivos que determinaram a licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O funcionário poderá desistir da licença, desde que em inspeção médica, fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença.
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