Flashcard FC782639
Em que hipótese a presença de **neoplasia maligna** autoriza o licenciamento compulsório?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese a presença de **neoplasia maligna** autoriza o licenciamento compulsório?
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Resposta
Quando a neoplasia interfere na capacidade laborativa para a atividade específica ou torna impossível a recuperação ou reabilitação pelos meios terapêuticos disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O funcionário acometido de tuberculose ativa, com lesões progressivas, regressivas ou estacionárias; pneumopatias evolutivas, que conduzam à insuficiência respiratória grave incompatível com a função; alienação metal irrecuperável; neoplasia maligna que interfira na capacidade laborativa para a atividade específica ou na impossibilidade de recuperação ou reabilitação, em função dos meios terapêuticos disponíveis; cegueira irrecuperável ou diminuição da acuidade visual que após correção apresenta os limites de "0,05" em cada um dos olhos ou "0" (zero) em um olho a até "0,20" no outro, na escala de Snellen; hanseníase lepromatosa, hanseníase dimorfa, e eventualmente as formas tuberculóide ou indeterminada que produzam lesões incapacitantes ou repugnantes; penfigo foliáceo; dermatopias repugnantes e incuráveis à terapêutica atual; paralisia irreversível e incapacitante para o exercício da atividade inerente ao cargo ou função; surdez irrecuperável incompatível com o trabalho; moléstia de Parkinson ou Parkinsonismo no primário rebelde à terapêutica medicamentosa; neuroencefalopatias graves e incapacitantes; myasthenia gravis; perda de membro superior e ou inferior sem possibilidade de readaptação; cardiopatia grave, isto é, aquela que após esforço, provocada o aparecimento de insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana e ou arritmias, não compatível com a função, ou determinando impossibilidade de readaptação em outra função; espondilite anquilosante e artropatias graves evolutivas com prejuízo funcional ou dor que gerem incapacidade; nefropatias graves evolutivas com insuficiência renal que apresenta no mínimo filtração glomerular diminuída a 50% (cinquenta por cento); hemopatias graves, sem possibilidade de controle terapêutico; síndrome pós-trombótica e linfamgite deformante grave irreversível ao tratamento atual; hepatopatias difusas graves irreversíveis; hipertensão porta descompensada; mesenquimiopatias (cologenoses) graves e progressivas que não possam ser controladas pela terapêutica; mutilações cirúrgicas que determinem incapacidade total para o trabalho; outras doenças graves que determinem incapacidade e cujas possibilidades terapêuticas sejam nulas, será compulsoriamente licenciado com vencimento ou remuneração integral.
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