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Qual condição é exigida para garantir a aposentadoria por incapacidade após 24 meses de licença?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual condição é exigida para garantir a aposentadoria por incapacidade após 24 meses de licença?
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Resposta
A realização de exame por junta médica para inspeção de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O funcionário licenciado nos termos do art. 183, terá sua licença reavaliada a cada 3 (três) meses, por uma junta médica, podendo ser readaptado para exercer funções compatíveis com o seu estado físico ou mental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
Parágrafo único. Não sendo possível a readaptação após 24 (vinte e quatro) meses em licença, o funcionário será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, mediante exame por junta médica para inspeção de saúde.
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