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Qual obrigação impõe-se ao funcionário licenciado para tratamento de saúde quando a inspeção médica o considera apto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual obrigação impõe-se ao funcionário licenciado para tratamento de saúde quando a inspeção médica o considera apto?
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Resposta
O funcionário é obrigado a reassumir o exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica, realizada.
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