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A quem se aplica a obrigação de reassumir o exercício após inspeção médica que considera apto?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A quem se aplica a obrigação de reassumir o exercício após inspeção médica que considera apto?
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Resposta

Aplica-se ao funcionário licenciado para tratamento de saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica, realizada.

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