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Qual é o tratamento legal dado à agressão sofrida pelo funcionário no exercício das atribuições quando não comprovada por ele?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o tratamento legal dado à agressão sofrida pelo funcionário no exercício das atribuições quando não comprovada por ele?
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Resposta
A agressão é considerada como acidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração integral.
§ 1º Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, com relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
§ 2º Acidente é o evento danoso que tenha com causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo. (Vide Lei Complementar nº 201/1995)
§ 3º Considera-se também acidente, agressão sofrida e não comprovada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. (Vide Lei Complementar nº 201/1995)
§ 4º A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de 8 (oito) dias.
§ 5º O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais ou de assistência social, mediante acordo com o Município.
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