Flashcard FC782674
Quem arca com as despesas do tratamento do servidor acidentado em serviço?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem arca com as despesas do tratamento do servidor acidentado em serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As despesas correm por conta dos cofres municipais ou de assistência social, mediante acordo com o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração integral.
§ 1º Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, com relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
§ 2º Acidente é o evento danoso que tenha com causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo. (Vide Lei Complementar nº 201/1995)
§ 3º Considera-se também acidente, agressão sofrida e não comprovada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. (Vide Lei Complementar nº 201/1995)
§ 4º A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de 8 (oito) dias.
§ 5º O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais ou de assistência social, mediante acordo com o Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em