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Quem pode obter licença por motivo de doença de cônjuge ou de parente até segundo grau?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem pode obter licença por motivo de doença de cônjuge ou de parente até segundo grau?
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Resposta
O funcionário público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada, em inspeção, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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