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Que verificação a inspeção médica deve fazer quanto à necessidade de cuidados para autorizar a licença?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que verificação a inspeção médica deve fazer quanto à necessidade de cuidados para autorizar a licença?
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Resposta
Atestar que a assistência pessoal ao doente é indispensável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada, em inspeção, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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