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Qual é a remuneração prevista para a licença durante os primeiros três meses?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a remuneração prevista para a licença durante os primeiros três meses?
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Resposta
A lei estabelece pagamento de vencimento integral durante até três meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A licença será concedida com vencimento ou remuneração integral por até 3 (três) meses, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo até 6 (seis) meses, e sem vencimento ou remuneração do sétimo até o décimo segundo mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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