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Qual o prazo máximo total da licença previsto pela lei?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual o prazo máximo total da licença previsto pela lei?
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Resposta
O prazo máximo é de 12 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A licença será concedida com vencimento ou remuneração integral por até 3 (três) meses, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo até 6 (seis) meses, e sem vencimento ou remuneração do sétimo até o décimo segundo mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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