Flashcard FC782684
Quem tem direito à licença de 180 dias concedida mediante inspeção médica?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem tem direito à licença de 180 dias concedida mediante inspeção médica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A funcionária gestante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento ou remuneração integral.
Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 626/2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em