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Que requisito médico é exigido para a concessão da licença à gestante?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que requisito médico é exigido para a concessão da licença à gestante?
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Resposta
Realização de inspeção médica para atestar a necessidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento ou remuneração integral.
Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 626/2008)
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