Flashcard FC782690
Qual condição faz com que o início da licença seja contado a partir da data do parto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual condição faz com que o início da licença seja contado a partir da data do parto?
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Resposta
Aplica‑se quando a criança nasce viva prematuramente antes da concessão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Se a criança nascer viva, prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a partir da data do parto.
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