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Que medida é concedida ao funcionário convocado para cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que medida é concedida ao funcionário convocado para cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei?
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Resposta
Licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei, será concedida licença sem prejuízo de direitos e vantagens de seu cargo, com vencimento ou remuneração integral.
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