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Qual é o prazo para o funcionário desincorporado reassumir o exercício do cargo?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual é o prazo para o funcionário desincorporado reassumir o exercício do cargo?
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Resposta

30 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da desincorporação.

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