Flashcard FC782698
A partir de que marco temporal inicia-se a contagem do prazo para o funcionário desincorporado reassumir o exercício do cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A partir de que marco temporal inicia-se a contagem do prazo para o funcionário desincorporado reassumir o exercício do cargo?
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Resposta
A contagem inicia na data da desincorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da desincorporação.
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