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Qual servidor municipal tem direito à licença sem vencimentos para realização de estágios militares?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual servidor municipal tem direito à licença sem vencimentos para realização de estágios militares?
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Resposta
O funcionário que tiver realizado curso visando sua admissão como oficial reserva das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido oficial reserva das Forças Armadas será também concedida licença sem vencimentos durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.
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