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Que tipo de afastamento a lei assegura ao funcionário habilitado para admissão como oficial reserva das Forças Armadas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de afastamento a lei assegura ao funcionário habilitado para admissão como oficial reserva das Forças Armadas?
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Resposta
Licença sem vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido oficial reserva das Forças Armadas será também concedida licença sem vencimentos durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.
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