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Qual é o efeito da desistência da licença sem vencimento por parte do funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o efeito da desistência da licença sem vencimento por parte do funcionário?
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Resposta
Ao desistir da licença, o funcionário reassume o cargo imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Depois de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, o funcionário estável poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
§ 1º A licença será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por mais 1 (um) ano, a pedido justificado, caso não prejudique o serviço público municipal.
§ 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 4º O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo reassumido o cargo em seguida.
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