Flashcard FC782710
Que tipo de licença a lei veda conceder a funcionário antes de assumir o exercício do cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de licença a lei veda conceder a funcionário antes de assumir o exercício do cargo?
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Resposta
A lei veda a concessão de licença para tratar de interesses particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
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