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A proibição da licença para tratar de interesses particulares atinge funcionários em que situações de movimentação funcional antes de assumir o cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A proibição da licença para tratar de interesses particulares atinge funcionários em que situações de movimentação funcional antes de assumir o cargo?
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Resposta
Aplica-se a funcionário nomeado, removido ou transferido que ainda não tenha assumido o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
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