Flashcard FC782712
Qual o prazo mínimo entre a determinação de uma licença anterior e a concessão de nova licença?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual o prazo mínimo entre a determinação de uma licença anterior e a concessão de nova licença?
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Resposta
Dois anos contados da determinação da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da determinação da anterior, que ela tenha sido gozada integralmente, quer tenha ocorrido desistência.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de professor somente poderão reassumir o exercício, desistindo da licença, desde que o façam pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência do início dos períodos de férias ou recessos escolares.
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