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A concessão de nova licença depende de a licença anterior ter sido gozada integralmente?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A concessão de nova licença depende de a licença anterior ter sido gozada integralmente?
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Resposta
Não. O prazo de dois anos aplica‑se tanto quando a licença anterior foi gozada integralmente quanto quando houve desistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da determinação da anterior, que ela tenha sido gozada integralmente, quer tenha ocorrido desistência.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de professor somente poderão reassumir o exercício, desistindo da licença, desde que o façam pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência do início dos períodos de férias ou recessos escolares.
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