Flashcard FC782714
Em que prazo os ocupantes de cargo de professor devem reassumir o exercício ao desistirem da licença para poderem retornar antes das férias ou recessos escolares?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que prazo os ocupantes de cargo de professor devem reassumir o exercício ao desistirem da licença para poderem retornar antes das férias ou recessos escolares?
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Resposta
Devem reassumir o exercício com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início dos períodos de férias ou recessos escolares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da determinação da anterior, que ela tenha sido gozada integralmente, quer tenha ocorrido desistência.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de professor somente poderão reassumir o exercício, desistindo da licença, desde que o façam pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência do início dos períodos de férias ou recessos escolares.
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