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A concessão da licença depende de solicitação do marido?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A concessão da licença depende de solicitação do marido?
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Resposta
Não. A concessão é independente de solicitação do marido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - A funcionária casada com funcionário público civil ou com militar, terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional ou estrangeiro.
§ 1º A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído com documento oficial que prove a transferência, e vigorará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a funcionária será posta em disponibilidade, sem vencimento ou remuneração, na forma do Capítulo III.
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