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Qual é a duração mínima das parcelas em que a licença-prêmio pode ser fracionada?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a duração mínima das parcelas em que a licença-prêmio pode ser fracionada?
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Resposta
Pode ser fracionada em parcelas não inferiores a um mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio, de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo que estiver ocupando.
§ 1º Será contado para efeito desta licença, o tempo de serviço anteriormente prestado como extranumérico do Município, desde que não tenha havido solução de continuidade.
§ 2º Essa licença poderá ser concedida em parcelas não inferiores a 1 (um) mês.
§ 3º O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 4º Não prescreve direito ao gozo da licença-prêmio.
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