Flashcard FC782732
Como devem ser os vencimentos da licença-prêmio para o funcionário que cumpre jornada superior à mínima?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como devem ser os vencimentos da licença-prêmio para o funcionário que cumpre jornada superior à mínima?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os vencimentos devem ser equivalentes à jornada superior efetivamente autorizada para o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O funcionário autorizado a cumprir jornada de trabalho superior a mínima fixada para seu cargo, somente poderá gozar a licença-prêmio com vencimentos equivalentes a essa jornada, após o decurso de 5 (cinco) anos consecutivos de exercício na mesma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em