Flashcard FC782733
Qual o prazo de exercício contínuo na jornada superior exigido para ter direito à licença-prêmio com vencimentos equivalentes?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual o prazo de exercício contínuo na jornada superior exigido para ter direito à licença-prêmio com vencimentos equivalentes?
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Resposta
Cinco anos consecutivos de exercício na mesma jornada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O funcionário autorizado a cumprir jornada de trabalho superior a mínima fixada para seu cargo, somente poderá gozar a licença-prêmio com vencimentos equivalentes a essa jornada, após o decurso de 5 (cinco) anos consecutivos de exercício na mesma.
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