Flashcard FC782736
Qual é o limite de faltas injustificadas no quinquênio que impede a concessão da licença-prêmio?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o limite de faltas injustificadas no quinquênio que impede a concessão da licença-prêmio?
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Resposta
Faltas injustificadas superior a 10 dias, considerados consecutivos ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Não se concederá licença-prêmio se houver o funcionário em cada quinquênio:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não, injustificadamente;
III - gozado licença:
a) para tratamento de saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa de família por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
c) para tratar de interesses particulares, por qualquer período;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por qualquer período.
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