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Para quais efeitos o tempo de licença-prêmio não gozado é cotado em dobro?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Para quais efeitos o tempo de licença-prêmio não gozado é cotado em dobro?
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Resposta
É cotado em dobro para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Para todos os efeitos legais, será cotado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
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