Flashcard FC782743
A quem se aplica a regra de cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio não gozado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A quem se aplica a regra de cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio não gozado?
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Resposta
Aplica-se ao funcionário que não houver gozado a licença-prêmio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Para todos os efeitos legais, será cotado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
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