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Como é considerado o período da licença paternidade para fins legais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como é considerado o período da licença paternidade para fins legais?
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Resposta
O período é computado para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A Será concedida licença paternidade ao servidor municipal, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A licença paternidade terá início no dia do nascimento do filho do servidor, ou no dia seguinte, se este ocorrer após o término do expediente.
§ 2º O período de licença paternidade será considerado para todos os efeitos legais.
§ 3º O servidor, ao retornar da licença, deverá apresentar ao setor competente certidão comprobatória de nascimento do filho.
I - O não cumprimento do disposto no parágrafo 3º acarretará a transformação do período de licença em faltas injustificadas, com o consequente desconto ou devolução dos vencimentos correspondentes ao período. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 883/2015)
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